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Ao assumir a presidência da Caixa por Assistência dos Advogados do Estado da Bahia, de modo a este triênio 2016-2018, fiz questão do declarar de que não sou presidente e sim sou presidente da CAAB. É uma grata oportunidade poder viabilizar atravfois da Caixa as melhores opções assistenciais e do serviços para os advogados baianos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal se configura em retrocesso inaceitável, sobretudo quando se atenta para este fato de qual na seara penal não existe execução do condenação qual nãeste mesmo que definitiva.

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Saliento qual a circunstância de o presente processo criminal tramitar em segredo de justiça (art. 234-B do CP) nãeste possui este alcance de determinar a abreviaçãeste do nome do rfoiu, porquanto a medida visa proteger a intimidade da vítima, e não do acusado

O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, demonstrou perplexidade e preocupaçãeste pelos efeitos práticos potenciais da medida do STF, determinando qual pessoas condenadas pela Justiça permitam começar a cumprir as penas a partir de uma decisãeste condenatória confirmada pelos tribunais do segunda instância, isento a necessidade do esgotamento de todos os recursos.

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Este hospital defendeu-se, explicando qual ao cabo da consulta, a mfoidica nãeste link justificou a falta ao produção, porque se assim o fizesse estaria agindo em cumplicidade utilizando o autor na “tapeação” por ele maquinada, haja Aspecto de que nãeste havia motivos de modo a carência ao produção.

Ele se refere a 1 parecer do Ministfoirio Público, nãeste divulgado, de que teria questionado o direto de se realizar a inspeçãeste automaticamente.

Publicação feita pelo Diário da Justiça Eletrônico do TJRS no POR DIA 15 de dezembro de 2017 - e cuja ação penal aguarda a certificação do possível trânsito em julgado – condenou criminalmente um advogado porto-alegrense por crimes contra a dignidade sexual, praticados por “

Tem-se, assim, 1 julgado qual parecer deter sido proferido por ministros qual pouco entendem do Direito Penal e Processual Penal. Afinal, realmente nãeste é possível exigir de que todos daquela conspícua Corte dominem plenamente ESTES Muito mais muitos ramos do Direito!

Não se Têm a possibilidade de admitir que este palco legítimo mesmo que, por vias oblíquas, deslocado do Congresso Brasileiro para o Plenário do Supremo, demasiado menos com a finalidade por restrição DE liberdades públicas!

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